STJ autoriza pacientes a cultivarem cannabis com fim medicinal

No dia 14/06/22, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu autorização para que três pessoas possam cultivar Cannabis Sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal (canabidiol) para fins terapêuticos. Os três indivíduos já fazem uso da substância através de importação autorizada pela ANVISA e alegaram que tal importação dificulta e encarece o tratamento.

O colegiado entendeu que o cultivo para a extração artesanal do óleo para fins medicinais não representa risco à saúde pública ou afronta às legislações vigentes de combate às drogas.

O caso julgado trata-se de 3 indivíduos que já fazem uso do canabidiol, um para tratar transtorno de ansiedade e insônia; outro para sequelas do tratamento de câncer; e outro para o tratamento de insônia, ansiedade generalizada e outras enfermidades

É importante salientar que a decisão abre precedente para outros casos similares.

Ronaldo Fagundes - Advocacia Médica e da Saúde

OAB/MG 211.585